Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Atentado violento ao pudor. Delito praticado antes do advento da Lei 12015/09. Denúncia ofertada quando da vigência da Lei nova. Erro material na capitulação. Determinação para que conste a condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 214, norma jurídica vigente à época dos fatos e aplicável à espécie.

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