Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Incidente de dependência toxicológica. Denegação do pedido. Decisão devidamente fundamentada. Condição de usuário de drogas que não pode ser considerada como único fator determinante para a instauração do incidente. Ausência de elementos idôneos demonstrando a condição de dependente químico. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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