Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Período de fevereiro de 1994 a setembro de 1999. Ação proposta somente em 06 de abril de 2000. Prescrição de parte do débito reconhecida, nos termos do Lei 5988/1973, art. 131. Recurso parcialmente provido.

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