Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3013.4700

1 - TJSP Preparo. Recurso. Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba. DAEA. Falta de recolhimento completo das verbas referentes à Taxa Judiciária e ao Porte de Retorno, pela autarquia, juntamente com seu recurso de apelação. Agravo interposto pela parte contrária, entendendo estar deserto o recurso de apelação. Descabimento, contudo, da exigência. Inteligência dos artigos 6º, da Lei Estadual 11608/2003, matéria a ser analisada com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 1º e Lei 6830/1980, art. 39. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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