Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de hospedagem. Pretendida reparação pela não recuperação de bem deixado em cofre do quarto de hotel. Desacolhimento. Indenização descabida por falta de prova da existência do bem perdido, não presumida. Necessidade de expressa declaração daqueles de alto valor para gerar a responsabilidade decorrente da consignação legal. Equiparação ao instituto do depósito o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias. Responsabilidade de guarda, entretanto, com termo no encerramento da hospedagem. Esquecimento de bem no cofre alegado após encerramento da estadia. Culpa exclusiva da hóspede. Inteligência dos artigos 1284 do Código Civil de 1916, então vigente, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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