Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Resistência injustificada. Intuito das «astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Precedentes. Inconfundível, ademais, com a multa contratual. Imposição mantida. Recurso improvido.

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