Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3011.6400

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Negócio verbal. Divergência quanto à prova do pagamento. Realização de depósitos bancários. Forma de quitação aceitável. Cobrança indevida. Aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Descabimento. Ausência de comprovação de má-fé. Recurso conhecido e provido em parte.

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