Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3011.5400

1 - TJSP Prescrição. Repetição de indébito. Prestação de serviços. Serviço de Água e esgoto prestado pela SABESP. Regime de economias. Aplicação da Súmula 39, do Superior Tribunal de Justiça. Objeto da ação visando a repetição de indébito. Prazo prescricional que é de 3 anos, segundo CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso IV. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ação prescrita. Recurso improvido, com observação.

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