Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de mais de uma cesta básica. Alegação de que ocupa dois cargos de professora na administração municipal. Impossibilidade. Benesse concedida com base na necessidade familiar do funcionário, considerando seus vencimentos. Natureza jurídica de salário indireto. Configuração como uma vantagem do servidor e não do cargo. Princípio Constitucional da isonomia não violado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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