Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3010.7300

1 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.

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