Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3010.3300

1 - TJSP Ação. Condições. Declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Extinção da demanda sem resolução do mérito. Defeitos na inicial. Inocorrência. Condições da ação presentes. Decreto extintivo afastado. Apreciação do mérito pelo órgão «ad quem. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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