Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3009.3400

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2028. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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