Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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