Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de processo administrativo e suas decisões. Produto retirado do mercado espontânea e preventivamente por medida de segurança porque produziu três incidentes nos Estados Unidos. Multa imposta sob alegação de ausência de prova de inexistência de risco de periculosidade do produto e do «recall. Laudo de alto gabarito adotado pela Sentença que atestou ausência de periculosidade. Desnecessidade do «recall. Sentença mantida. Recurso improvido.

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