Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em relação aos sócios. Lapso temporal superior a um período de cinco anos, entre a data da citação da pessoa jurídica. Inteligência dos arts. 174, do CTN e 219, do CPC/1973. Prescrição decretada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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