Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor beneficiário de auxílio-suplementar desde dezembro de 1990. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 1998. Cessação administrativa do auxílio-suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.

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