Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Documento de transferência. Recusa da concessionária. Entrega condicionada ao pagamento das multas. Admissibilidade. Obrigação da adquirente, ora apelante, de transferir o documento para seu nome em trinta dias, com o pagamento das multas posteriores a data da venda. CTB, art. 123, inciso I e § 1º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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