Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de informação de doença preexistente (câncer), quando do preenchimento da proposta de seguro, conquanto dela tivesse completa ciência. Omissão que afasta a boa-fé exigida nos contratos de seguro e impede o pagamento de indenização. Assertiva de não ter preenchido o cartão proposta, que não retira a obrigação de bem informar o estado de saúde do contratante. Recurso improvido.

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