Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Indenizatória. Furto de motocicleta do setor de carga e descarga de «Shopping Center. Vítima que exercia função de entregador em uma pizzaria instalada no estabelecimento. Placas indicativas do local apropriado para o estacionamento de motos. Irrelevância, ademais, por se tratar de prestador de serviços e não cliente. Legitimidade ativa da empregadora em razão do empregado utilizar-se de veiculo particular para o desempenho de suas funções e do «shopping, em razão da prévia autorização para o serviço «delivery. Previsão, para seu funcionamento, do fluxo dos entregadores de pizza. Ressarcimento por danos emergentes e por lucros cessantes, a ser contados da data do evento até o efetivo ressarcimento do valor da moto. Cálculo feito sobre o salário mensal aproximado que o autor recebia como «motoboy. Condenação solidária. Recurso dos corréus improvido, provido o adesivo.

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