Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6600

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Instituição bancária que deixou de atender ao pedido de transferência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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