Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Inicial acompanhada das faturas regularmente sacadas. Exigência de apresentação física das duplicatas. Desnecessidade. Título configurado pela fatura que, no caso, se mostra regular para o exercício da ação. Requisitos de formalidade presentes. Recurso provido para afastar a extinção.

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