Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Municipalidade. Sentença de procedência. Recurso da requerida objetivando a inversão do julgado, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel desapropriado. Legitimação ativa não demonstrada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

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