Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.7100

1 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Bloqueio de numerário correspondente ao salário, em conta corrente e poupança. Inadmissibilidade em face da impenhorabilidade de valores referentes ao salário. Proteção legal do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Decisão reformada. Recurso provido.

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