Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.6200

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concurso público. Lapso temporal de três anos, conforme CCB, art. 206, §3º, inciso V. Ação ajuizada cinco anos após o edital de convocação. Prescrição reconhecida. Preliminar rejeitada.

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