Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.4900

1 - TJSP Imissão na posse. Sentença terminativa proferida sob o equivocado fundamento de que somente o titular do domínio poderia manejar esta espécie de demanda. A tutela jurisdicional prestada em resposta à ação de imissão de posse é Petitória (e não Possessória), destinada, portanto, a autorizar o ingresso na posse de quem detém justo título para tanto. No caso, apresentou-se compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade e devidamente levado a registro junto à matrícula do imóvel. Reconhecida a aparente habilidade do título para permitir a instalação do devido processo legal quanto ao exame do pedido de imissão. Sentença reformada. Recurso provido, a fim de determinar a continuidade do processamento em primeira instância, com observação.

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