Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.0300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Sustentação de que o texto estaria protegido pelo instituto do ato jurídico perfeito. Destacava que, ao tempo da deixa testamentária, a regra civil admitia clausulamento daquela ordem. Inconstitucionais os teores dos CCB, art. 2041 e CCB, art. 2042, porque em contradição com o, XXXVI do CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Morte na vigência do Código Civil de 2003. Necessidade de aditamento. «saisine. Incidência do art. 1787 do Código Civil vigente. Inocorrência do aditamento. Impossibilidade de restrição sobre parte legítima. Recurso improvido.

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