Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Município de Igarapava. Declaração de nulidade de ato que cassou cargos de vereadores. Recebimento e leitura de denúncia no plenário da Câmara. Circunstância que não implica vício a justificar a nulidade. Rito específico não estabelecido pela lei de regência. Afastamento cautelar dos parlamentares previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 7º, § 2º. Recurso não provido.

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