Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova do caráter estável ou permanente da conduta do réu. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime do Lei 11343/2006, art. 35, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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