Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8500

1 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c. Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no CF/88, art. 155, inciso X, letras «a, «b e «c. Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.

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