Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8400

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17, de 2000. Capitalização. Previsão contratual. Legalidade. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Recurso não provido.

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