Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3000.1400

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF