Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5493.5000.6600

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Promoção de oficial da polícia militar. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da presunção de inocência. Violação não configurada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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