Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.
«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.... ()
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