Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279 e 280/STF.
«A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. ... ()
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