Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4565.4000.5900

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei estadual 2.165/2009. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. ... ()

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