Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Súmula 283/STF.
«A controvérsia foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento infraconstitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor. Incide, portanto, a Súmula 283/STF. ... ()
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