Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4315.1000.7900

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. ARE 748.371-RG/MT, min. Gilmar mendes, tema 660. Agravo regimental a que se nega provimento.

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