Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Inicial. Indeferimento com extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I e VI. Alegação de adequação da via eleita. Situação que não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 486. Remédio recursal adequado a sanar o inconformismo da parte quanto ao suposto vicio processual, era a apelação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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