Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6018.4800

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Prescrição. Acidente ocorrido há mais de trinta anos, sob a égide da Lei 5316/67. Hipótese em que o autor faria jus a um pecúlio. Prescrição do próprio fundo de direito reconhecida. Inaplicabilidade da tese da imprescritibilidade das ações acidentárias, pois restrita aos benefícios de trato sucessivo. Recurso do autor improvido, com observação, sendo extinto o feito com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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