Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude. Contrato. Credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.

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