Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6018.3900

1 - TJSP Monitória. Cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor em Abertura de Crédito em Conta Corrente. Decretação de falência da empresa devedora. Prosseguimento da ação. Possibilidade, tendo em vista a iliquidez do crédito. Exegese do artigo 6º, § 1º, Lei 11101/2005. Constituição do título executivo judicial também com relação a massa falida. Necessidade. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF