Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6018.1900

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Interposição contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso próprio. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Ausência. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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