Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6018.0900

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cobrança para emissão e envio de boleto bancário. Possibilidade. Existência de outras opções gratuitas para o pagamento à disposição da apelante. Ausência de cláusula abusiva ou ato ilícito da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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