Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

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