Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6017.7900

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação acidentária. Interposição de recurso pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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