1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração visando afastar a alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33 e aplicada diminuição da pena em 2/3, extinguindo-se a reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado. Trânsito em julgado da decisão. Via eleita inadequada. Matéria a ser apreciada por meio de recurso próprio (Revisão Criminal). Ordem denegada.