Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6016.7200

1 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa incidente sobre ligações telefônicas dirigidas à autora, concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Inviabilidade, em face do caráter emergencial das ocorrências relatadas à demandante. Serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Necessidade de comunicação de eventuais problemas que podem afetar a coletividade e o meio ambiente. Tarifação das chamadas telefônicas destinadas à autora que se mostra abusiva e ilegal. Pedido julgado procedente. Apelo da empresa de telefonia improvido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a verba honorária.

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