Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Aposentadoria. Policial Militar. Ação visando alteração do título de aposentadoria e contagem de vantagem funcional referente a tempo anterior. Descabimento. Aposentadoria ocorrida antes de 22 dezembro de 2003 e ação proposta em 22 de dezembro de 2008. Lapso prescricional quinquenal configurado, exceto com relação ao autor que encabeçou a demanda. Recurso desprovido.

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