Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária visando o exercício do direito de preferência de herdeiro. Coisa julgada. Afastamento. Questão decidida incidentalmente no decorrer de outro processo. Alegação de prescrição e decadência. Descabimento. Situação que gerou mera preclusão sobre o tema no âmbito do processo em que proferida a decisão questionada. Ausência de coisa julgada material que autoriza a propositura de demanda autônoma para efetiva análise e decisão do tema controvertido. Recurso provido em parte.

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