Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Termo Inicial. Código de Defesa do Consumidor. Compra e venda de móveis de cozinha planejada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Vícios de qualidade. Sentença que decretou a decadência. Irresignação procedente. Garantia contratual não transcorrida. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo CDC, art. 26, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Imposibilidade de julgamento em segundo grau. Quadro de provas incompleto. Feito que deve retornar ao juízo de primeiro grau. Sentença cassada. Recurso provido.

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